Ministro da Comunicação defende regulação de conteúdo

Para Franklin Martins é preciso definir obrigações dos meios de imprensa.

O ministro da Secretaria de Comunicação Social, Franklin Martins, defendeu nesta quinta-feira (16) em reunião da Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado um novo marco regulatório para a comunicação social e afirmou que regular conteúdo não é censura. O governo Luiz Inácio Lula da Silva está preparando um anteprojeto que será entregue à presidente eleita Dilma Rousseff tratando do tema.

“Regulação de conteúdo não é censura. Regulação não é feita a priori, não diz o que pode e o que não pode, mas sim estabelece regulações que os veículos são obrigados a cumprir, como a proteção à criança, à produção nacional, à produção regional, a necessidade de equilíbrio, dizer que não pode racismo e discriminação. Isso é feito no mundo todo. Quando se levanta que a liberdade de imprensa está ameaçada está se pegando um ‘não assunto’ para interditar a discussão. Esse assunto não esta em discussão. O governo Lula tem história em matéria de respeito e defesa da liberdade imprensa”, afirmou o ministro.

Franklin afirmou que o debate sobre um marco para regular a comunicação não pode ser feita com o “fantasma” de ameaça à liberdade de imprensa. “Não vamos deixar que os fantasmas presidam esse debate porque se ficarmos nisso não vamos debater o que interessa, que é fazer um marco que permita florescimento da comunicação e das ofertas de conteúdo”.

Segundo o ministro, a intenção não é dizer “o que pode e o que não pode divulgar”, mas determinar obrigações para os meios de comunicações. Ele destacou que existem vários artigos da constituição que ainda não foram regulamentados e afirmou que dentro do debate é preciso completar esta lacuna.

Ele destacou a convergência tecnológica e afirmou ser necessário proteger o setor de radiodifusão para que não seja esmagado pelo setor de telecomunicações.

“O governo tem dito frequentemente que tem sensibilidade para que a radiodifusão neste processo tenha proteção. Isso tem sentido porque radiodifusão entrega sinal aberto de norte a sul e cumpre um papel social. Por isso precisa ter um grau de proteção e isso precisa ser pactuado em debate aberto”, afirmou o ministro.

Anatel

O procurador-geral da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Marcelo Bechara, também defendeu na audiência mudanças na legislação. Ele afirmou que a liberdade de imprensa é garantida pela Constituição e afirmou que é preciso perder o "medo" da regulação.

"Temos que parar de ter medo da palavra regulação. Ela não pressupõe controle, pressupõe o mínimo de atuação do estado. O estado fomenta, fiscaliza e regula. Regular é para preservar isonomia e competição", afirmou Bechara.

Ele destacou que já existem algumas regulações de conteúdo na legislação brasileira, como um percentual para conteúdo noticioso e educativo na programação, bem como a classificação indicativa, que classifica os programas de televisão indicando para qual faixa etária aquele programa é recomendado.

Abert

O diretor-geral da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Luis Roberto Antonik, questionou o conceito de que o código de comunicações do Brasil está atrasado. Ele destacou que várias normas legais sobre o tema vêm acontecendo nos últimos anos.

“Dizer que nosso código é obra antiga e superada é um pouco de exagero. Evidentemente que nosso sistema regulatório merece aperfeiçoamento e considerações, mas o sistema brasileiro é moderno, eficiente, contempla muito fortemente a liberdade de expressão, o pluralismo e a diversidade”, afirmou o diretor-geral da Abert.

Antonik destacou que o setor de internet é um dos que precisa de mais regulação. Como exemplo, ele citou a questão de direito autoral na rede mundial de computadores. “Uma emissora manda equipe com veículo com três pessoas, faz uma matéria, alguém copia, recorta, cola, coloca em outro local e não menciona fonte. Não há direito autoral na internet, então é uma área que merece regulação”. O diretor-geral da Abert destacou que mudanças no código de comunicações tem de respeitar princípios constitucionais como liberdade de expressão e a menor interferência do estado entre agentes privados.

Fonte: Portal G1/ Eduardo Bresciani.

Universidade suspende curso de jornalismo

A decisão do Supremo Tribunal Federal pela não-obrigatoriedade do diploma de Jornalismo para o exercício da profissão tem afetado não apenas os jornalistas que tentam sobreviver no mercado, mas as universidades que formam esses profissionais.

A Universidade Mogi das Cruzes (UMC), de São Paulo, foi uma delas. Com uma queda de 50% na procura, o curso desse semestre foi suspenso.

A coordenadora de jornalismo da UMC, Cristina Schmidt Pereira da Silva, disse que a universidade não vai extinguir o curso, mas apenas suspendê-lo neste semestre em função da queda acentuada na demanda. “Vamos continuar, porque queremos mudar essa ideia de que não precisa de diploma para exercer a profissão”, ressaltou.

Fonte: Comunique-se

Diploma para jornalistas de BH é obrigatório

Foi sancionado no dia 20 de janeiro, em Belo Horizonte, o Projeto de Lei 667/09, que torna obrigatório o diploma de jornalismo para jornalistas ou assessores de imprensa que atuam nos poderes Legislativo e Executivo do município.

De autoria dos vereadores Adriano Ventura (PT) e Luzia Ferreira (PPS), a lei foi aprovada em 2º turno no dia 23 de dezembro, durante reunião plenária. Um dos autores do PL, o vereador Adriano Ventura, é jornalista e professor de comunicação da PUC-Minas.

O prefeito de BH, Marcio Lacerda, vetou apenas o artigo 2º do projeto, que definia quais seriam os atos privativos do jornalista. Segundo ele, no artigo foram atribuídas ao exercício específico do jornalista uma série de atividades que não estariam de acordo com a Constituição, além de ultrapassar a competência do Legislativo.

"Entendemos como essencial a formação acadêmica e técnica aprendidas em faculdades especializadas para o desenvolvimento do trabalho jornalístico. O diploma representou um avanço para o país, profissionalizando a categoria cuja atuação era condicionada por relações pessoais e interesses outros distintos do verdadeiro sentido do Jornalismo, que é zelar pela qualidade da informação repassada à sociedade”, diz o texto de justificativa do PL apresentado pelos vereadores.

De acordo com a Câmara Municipal de Belo Horizonte, o objetivo da lei é valorizar a formação universitária especializada dos profissionais da imprensa, depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela não obrigatoriedade do diploma de Jornalismo para o exercício da profissão.

Fonte: Comunique-se