Para Franklin Martins é preciso definir obrigações dos meios de imprensa.
O ministro da Secretaria de Comunicação Social, Franklin Martins, defendeu nesta quinta-feira (16) em reunião da Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado um novo marco regulatório para a comunicação social e afirmou que regular conteúdo não é censura. O governo Luiz Inácio Lula da Silva está preparando um anteprojeto que será entregue à presidente eleita Dilma Rousseff tratando do tema.
“Regulação de conteúdo não é censura. Regulação não é feita a priori, não diz o que pode e o que não pode, mas sim estabelece regulações que os veículos são obrigados a cumprir, como a proteção à criança, à produção nacional, à produção regional, a necessidade de equilíbrio, dizer que não pode racismo e discriminação. Isso é feito no mundo todo. Quando se levanta que a liberdade de imprensa está ameaçada está se pegando um ‘não assunto’ para interditar a discussão. Esse assunto não esta em discussão. O governo Lula tem história em matéria de respeito e defesa da liberdade imprensa”, afirmou o ministro.
Franklin afirmou que o debate sobre um marco para regular a comunicação não pode ser feita com o “fantasma” de ameaça à liberdade de imprensa. “Não vamos deixar que os fantasmas presidam esse debate porque se ficarmos nisso não vamos debater o que interessa, que é fazer um marco que permita florescimento da comunicação e das ofertas de conteúdo”.
Segundo o ministro, a intenção não é dizer “o que pode e o que não pode divulgar”, mas determinar obrigações para os meios de comunicações. Ele destacou que existem vários artigos da constituição que ainda não foram regulamentados e afirmou que dentro do debate é preciso completar esta lacuna.
Ele destacou a convergência tecnológica e afirmou ser necessário proteger o setor de radiodifusão para que não seja esmagado pelo setor de telecomunicações.
“O governo tem dito frequentemente que tem sensibilidade para que a radiodifusão neste processo tenha proteção. Isso tem sentido porque radiodifusão entrega sinal aberto de norte a sul e cumpre um papel social. Por isso precisa ter um grau de proteção e isso precisa ser pactuado em debate aberto”, afirmou o ministro.
O procurador-geral da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Marcelo Bechara, também defendeu na audiência mudanças na legislação. Ele afirmou que a liberdade de imprensa é garantida pela Constituição e afirmou que é preciso perder o "medo" da regulação.
"Temos que parar de ter medo da palavra regulação. Ela não pressupõe controle, pressupõe o mínimo de atuação do estado. O estado fomenta, fiscaliza e regula. Regular é para preservar isonomia e competição", afirmou Bechara.
Ele destacou que já existem algumas regulações de conteúdo na legislação brasileira, como um percentual para conteúdo noticioso e educativo na programação, bem como a classificação indicativa, que classifica os programas de televisão indicando para qual faixa etária aquele programa é recomendado.
O diretor-geral da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Luis Roberto Antonik, questionou o conceito de que o código de comunicações do Brasil está atrasado. Ele destacou que várias normas legais sobre o tema vêm acontecendo nos últimos anos.
“Dizer que nosso código é obra antiga e superada é um pouco de exagero. Evidentemente que nosso sistema regulatório merece aperfeiçoamento e considerações, mas o sistema brasileiro é moderno, eficiente, contempla muito fortemente a liberdade de expressão, o pluralismo e a diversidade”, afirmou o diretor-geral da Abert.
Antonik destacou que o setor de internet é um dos que precisa de mais regulação. Como exemplo, ele citou a questão de direito autoral na rede mundial de computadores. “Uma emissora manda equipe com veículo com três pessoas, faz uma matéria, alguém copia, recorta, cola, coloca em outro local e não menciona fonte. Não há direito autoral na internet, então é uma área que merece regulação”. O diretor-geral da Abert destacou que mudanças no código de comunicações tem de respeitar princípios constitucionais como liberdade de expressão e a menor interferência do estado entre agentes privados.
Fonte: Portal G1/ Eduardo Bresciani.
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